TJMS 0029806-97.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO TOTAL - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO TOTAL - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
12/01/2010
Data da Publicação
:
18/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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