TJMS 0029907-98.2009.8.12.0000
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI N. 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME AUTÔNOMO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI N. 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME AUTÔNOMO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento
:
16/06/2010
Data da Publicação
:
30/06/2010
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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