TJMS 0030060-02.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (12/10/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - NÃO MAJORAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (12/10/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - NÃO MAJORAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/02/2012
Data da Publicação
:
17/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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