TJMS 0030066-17.2005.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - APÓLICE DE SEGURO - I.ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SOB O PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS FURTADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO, MORMENTE POR SER A SEGURADORA QUEM VISTORIA E AVALIA OS BENS DO SEGURADO - II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DEC.-LEI 73/66 E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PERTINENTES À MATÉRIA DE SEGUROS - INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE TAIS DISPOSIÇÕES TRATAM DE MANEIRA GENÉRICA SOB CAUSAS DE APÓLICE DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - APÓLICE DE SEGURO - I.ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SOB O PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS FURTADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO, MORMENTE POR SER A SEGURADORA QUEM VISTORIA E AVALIA OS BENS DO SEGURADO - II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DEC.-LEI 73/66 E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PERTINENTES À MATÉRIA DE SEGUROS - INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE TAIS DISPOSIÇÕES TRATAM DE MANEIRA GENÉRICA SOB CAUSAS DE APÓLICE DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/10/2001
Data da Publicação
:
16/10/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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