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Jurisprudência


TJMS 0030066-17.2005.8.12.0021

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - APÓLICE DE SEGURO - I.ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SOB O PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS FURTADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO, MORMENTE POR SER A SEGURADORA QUEM VISTORIA E AVALIA OS BENS DO SEGURADO - II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DEC.-LEI 73/66 E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PERTINENTES À MATÉRIA DE SEGUROS - INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE TAIS DISPOSIÇÕES TRATAM DE MANEIRA GENÉRICA SOB CAUSAS DE APÓLICE DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 04/10/2001
Data da Publicação : 16/10/2001
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas
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