' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO DOS APELANTES - DELAÇÃO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS (PORTE PARA CONSUMO PESSOAL) - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DO CRIME - AFASTADA DE OFÍCIO - TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PATAMAR RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/206 - OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HC 97.256/RS, DO STF - DECISÃO PLENÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 33, § 4º, E ART. 44, AMBOS DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE IN CONCRETO - PENA NÃO SUBSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - CELULAR UTILIZADO NO TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'