TJMS 0030212-79.2009.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SUBTRAÇÃO DE CARTÃO PELO PORTEIRO - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO CONDOMÍNIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da responsabilidade civil do condomínio por subtração de cartão de crédito pelo Porteiro. 2. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ..." (art. 632, inc. III, do Código Civil). 3. Se o evento danoso ocorre em virtude da conjugação de atos imputados à instituição financeira e ao funcionário do Condomínio, ambos deverão responder solidariamente pelos danos suportados pelas vítimas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SUBTRAÇÃO DE CARTÃO PELO PORTEIRO - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO CONDOMÍNIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da responsabilidade civil do condomínio por subtração de cartão de crédito pelo Porteiro. 2. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ..." (art. 632, inc. III, do Código Civil). 3. Se o evento danoso ocorre em virtude da conjugação de atos imputados à instituição financeira e ao funcionário do Condomínio, ambos deverão responder solidariamente pelos danos suportados pelas vítimas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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