APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DO COMÉRCIO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DEVIDA – EVENTUALIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – CABIMENTO – ISENÇÃO DE CUSTAS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova demonstra que o acusado exercia o comércio ilícito de drogas, resta incabível o pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de uso de drogas. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base no mínimo legal. Ao acusado que admite a prática delitiva é devida a redução da pena pela confissão espontânea. A inexistência de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado implica a exclusão da agravante da reincidência. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, faz-se jus à causa de diminuição em comento. Tratando-se de pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (art. 44, do Código Penal). É devida a isenção de custas processuais ao acusado patrocinado pela Defensoria Pública. Recurso provido em parte.