E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - FIGURA DESPIDA DE CARÁTER HEDIONDO - CRIME NÃO LISTADO NAS VEDAÇÕES DO ART. 9º DO DECRETO 8.615/2015 OU DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ANÁLISE DA COMUTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus 118.533/MS), o "tráfico privilegiado" trata-se de figura típica que recebeu do legislador tratamento distinto, não se equiparando aos crimes hediondos e nem partilhando das proibições que alcançam as demais modalidades de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06). Assim, se não consta expressamente nas das vedações constantes do Decreto n. 8.615/2015 (art. 9º) e da Lei n. 11.343/06 (art. 44), impossível considerá-lo como "crime impeditivo" por ocasião da análise dos requisitos para a concessão de comutação. II - Recurso parcialmente provido para afastar o óbice invocado na decisão agravada, determinando o prosseguimento na análise dos requisitos para a comutação da pena.