TJMS 0030492-84.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
02/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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