TJMS 0030728-07.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE BENEFÍCIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - CÔMPUTO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
28/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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