TJMS 0030801-45.2007.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO PENAL COMUM PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - SÚMULA N. 192 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
25/10/2007
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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