TJMS 0030935-69.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAMES ATUAIS PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS EXAMES - LAUDO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AUTOR APRESENTAR OS EXAMES SOLICITADOS SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAMES ATUAIS PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS EXAMES - LAUDO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AUTOR APRESENTAR OS EXAMES SOLICITADOS SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
01/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão