TJMS 0030975-49.2010.8.12.0000
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MÚTUO HIPOTECÁRIO - VENDAVAL - IMÓVEL PARCIALMENTE DESTRUÍDO COM COMPROMETIMENTO DA MORADIA DA AGRAVANTE, DELE DESPOJADA - NECESSIDADE DE URGENTE RECONSTRUÇÃO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DOS RISCOS E DOS DANOS - LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS APONTANDO O VALOR DOS DANOS, COM POSSIBILIDADE DE OUTROS AINDA EXISTIREM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES - DEVER DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NÃO MERA FACULDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MITIGAÇÃO DO RIGORISMO DA LEI EM HAVENDO CONFLITO COM DIREITO RELEVANTE, QUE É O RELATIVO À MORADIA E HABITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MÚTUO HIPOTECÁRIO - VENDAVAL - IMÓVEL PARCIALMENTE DESTRUÍDO COM COMPROMETIMENTO DA MORADIA DA AGRAVANTE, DELE DESPOJADA - NECESSIDADE DE URGENTE RECONSTRUÇÃO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DOS RISCOS E DOS DANOS - LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS APONTANDO O VALOR DOS DANOS, COM POSSIBILIDADE DE OUTROS AINDA EXISTIREM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES - DEVER DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NÃO MERA FACULDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MITIGAÇÃO DO RIGORISMO DA LEI EM HAVENDO CONFLITO COM DIREITO RELEVANTE, QUE É O RELATIVO À MORADIA E HABITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/12/2010
Data da Publicação
:
18/01/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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