TJMS 0030982-62.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MOTIVOS DO CRIME – LUCRO FÁCIL INCLUÍDO NO TIPO PENAL – BIS IN IDEM – NEUTRALIZAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
O caráter mercenário não é fundamento idôneo para a reprovação dos motivos do crime, pois alude ao intuito de lucro fácil e este já se encontra incluído no tipo penal de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), inviabilizando o aumento da pena-base, haja vista a vedação ao bis in idem.
Recurso provido, em parte com o parecer.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MOTIVOS DO CRIME – LUCRO FÁCIL INCLUÍDO NO TIPO PENAL – BIS IN IDEM – NEUTRALIZAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
O caráter mercenário não é fundamento idôneo para a reprovação dos motivos do crime, pois alude ao intuito de lucro fácil e este já se encontra incluído no tipo penal de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), inviabilizando o aumento da pena-base, haja vista a vedação ao bis in idem.
Recurso provido, em parte com o parecer.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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