TJMS 0030997-12.2007.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/07/2009
Data da Publicação
:
17/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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