TJMS 0031099-34.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTO DE RESISTÊNCIA LAVRADO - USO DE FORÇA POLICIAL JUSTIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTO DE RESISTÊNCIA LAVRADO - USO DE FORÇA POLICIAL JUSTIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
19/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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