TJMS 0031170-02.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - CONTRAPROVA - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - CONTRAPROVA - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/03/2012
Data da Publicação
:
09/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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