E M E N T A – EMENTA DO APELO MINISTERIAL APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, 1 2, INCISOS I E II, CP, POR OITO VEZES) - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NESSE PONTO – MAGISTRADO QUE CONSIDERA QUE ADOLESCENTE QUE NÃO FOI VÍTIMA DA CORRUPÇÃO - CRIME FORMAL – IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR – DESNECESSIDADE – PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO IMPOSTA – RECURSO PROVIDO. O fim a que se destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso, porquanto sua personalidade ainda está em formação, sendo facilmente influenciável por fatores externos e, o seu envolvimento com imputáveis na prática de delitos, por si só, é uma ameaça ao seu desenvolvimento moral.  A fim de dar maior proteção ao adolescente, impedindo a sua corrupção, a norma prevista no art. 244-B do ECA, para sua tipificação, apenas exige que o autor pratique com o menor infração penal, ou induzindo-o a praticá-la, independente de qualquer resultado naturalístico, sendo, portanto, crime formal. Súmula 500 do STJ. Com o parecer, recurso provido. EMENTA DO APELO DEFENSIVO APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, 1 2, INCISOS I E II, CP, POR OITO VEZES) - RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO DO VEÍCULO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – EXPURGO DAS MODULADORAS MAL VALORADAS - MANUTENÇÃO APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PENA-BASE REDUZIDA A PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ROUBOS PRATICADOS NO MESMO DIA, EM HORÁRIOS PRÓXIMOS, COM HOMOGENEIDADE DE LOCAIS E MODOS DE AGIR - PATAMAR DE INCIDÊNCIA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) FACE AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantem-se a condenação pela prática do roubo do veículo, se foi encontrada a res furtiva em poder do Apelante, sendo presumida sua participação no delito; Nesse caso, inverteu-se o ônus da prova, que caberia ao acusado produzir, para alicerçar sua negativa de participação, o que porém ele não logrou cumprir. Reduz-se a pena-base do Apelante a patamar próximo ao mínimo legal ante o afastamento das fundamentações utilizadas pelo julgador para considerar desabonadores a sua conduta social, personalidade, motivo do crime e consequências do delito, porquanto mal valoradas, mantidas apenas como desfavoráveis ao agente as circunstâncias do crime. Inobstante as informações de que o Apelante é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que transparece das condutas relatadas na denúncia é que foram perpetradas a partir de uma única intenção subtrativa que se estendeu em tempo curto, ficando evidente que a conduta subsequente está ligada à antecedente, tanto é que os crimes foram praticados em um intervalo de tempo reduzido, fazendo jus, portanto, à aplicação da regra trazida no art. 71 do CP, a incidir no patamar de 2/3 (dois terços) diante do número de crimes perpetrados. A atenuante da confissão espontânea só é cabível em relação a uma das vítimas; incabível com relação a duas, porque não confessado; Quanto a outras cinco, falta interesse recursal porque a atenuante já foi reconhecida e aplicada pela instância singela. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.