E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE, INDEFERE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO , DETERMINA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINA A PERDA DOS DIAS REMIDOS – DISPENSABILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ONDE O REEDUCANDO FOI OUVIDO NA PRESENÇA DE SUA DEFENSORA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. Merece ser mantida decisão que somente homologa a falta grave, e determina a alteração da data base para progressão do regime, sem operar a regressão de regime, pois prolatada em processo disciplinar que respeitou integralmente o contraditório e a ampla defesa. A lei exige a prévia oitiva do condenado, contudo não exige que isso ocorra em audiência de justificação, bastando o procedimento administrativo, que assegure o exercício da manifestação, e acompanhamento pelo reeducando, então, se tal foi observado no caso, a decisão deve ser mantida. Precedentes da Corte Superior. Com o parecer, recurso improvido.