TJMS 0031383-06.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão