TJMS 0031429-89.2011.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL PELA REQUERIDA/RECONVINTE – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ADVOGADOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DOBRO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO RECEBIDOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO ISOLADA DA REQUERENTE NOS PROCESSOS OBJETO DE PARCERIA – ATUAÇÃO ESPORÁDICA DE OUTROS ADVOGADOS – IRRELEVÂNCIA ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO VERBAL – DISTRIBUIÇÃO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA – APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DA RECONVENÇÃO – DÍVIDA REFERENTE À PROCESSO EM QUE ATUOU A RÉ/RECONVINTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL – PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO.
O réu possui o ônus de arguir em sua contestação todas as matérias de defesa de que dispõe, de caráter formal ou material, aptas a justificar o não acolhimento da pretensão inicial formulada pelo requerente, sob pena de preclusão. Limitando-se a questionar o direito de percepção de valores em razão da inexistência de atuação isolada em processos, não cabe a insurgência, em sede recursal, quanto aos próprios valores devidos. 2. Demonstrado que a atuação esporádica e eventual de outros patronos não descaracteriza o acordo de parceria formulado pelas litigantes, deve-se reconhecer o direito à remuneração pactuada. 3. Deve a sentença certificar a existência do crédito da requerente em face da requerida, o que implica na procedência de tal pedido, ainda que com postergação da análise do efetivo valor para a fase de liquidação. 4. Comprovada a existência de atuação da ré/reconvinte sem o pagamento da respectiva contraprestação, impõe-se o provimento do recurso neste ponto. 5. Recurso conhecido parte e parcialmente provido.
1. Não se verificando qualquer violação aos direitos da personalidade da requerente, mas sim mero dissabor advindo da frustração da atuação societária, com consequências análogas para a parte adversa, não há que se falar em configuração de dano moral. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL PELA REQUERIDA/RECONVINTE – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ADVOGADOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DOBRO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO RECEBIDOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO ISOLADA DA REQUERENTE NOS PROCESSOS OBJETO DE PARCERIA – ATUAÇÃO ESPORÁDICA DE OUTROS ADVOGADOS – IRRELEVÂNCIA ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO VERBAL – DISTRIBUIÇÃO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA – APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DA RECONVENÇÃO – DÍVIDA REFERENTE À PROCESSO EM QUE ATUOU A RÉ/RECONVINTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL – PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO.
O réu possui o ônus de arguir em sua contestação todas as matérias de defesa de que dispõe, de caráter formal ou material, aptas a justificar o não acolhimento da pretensão inicial formulada pelo requerente, sob pena de preclusão. Limitando-se a questionar o direito de percepção de valores em razão da inexistência de atuação isolada em processos, não cabe a insurgência, em sede recursal, quanto aos próprios valores devidos. 2. Demonstrado que a atuação esporádica e eventual de outros patronos não descaracteriza o acordo de parceria formulado pelas litigantes, deve-se reconhecer o direito à remuneração pactuada. 3. Deve a sentença certificar a existência do crédito da requerente em face da requerida, o que implica na procedência de tal pedido, ainda que com postergação da análise do efetivo valor para a fase de liquidação. 4. Comprovada a existência de atuação da ré/reconvinte sem o pagamento da respectiva contraprestação, impõe-se o provimento do recurso neste ponto. 5. Recurso conhecido parte e parcialmente provido.
1. Não se verificando qualquer violação aos direitos da personalidade da requerente, mas sim mero dissabor advindo da frustração da atuação societária, com consequências análogas para a parte adversa, não há que se falar em configuração de dano moral. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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