E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Nesse sentido são os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 384.002/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016; AgRg no AREsp 477.315/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 03/02/2015. O sentenciado foi condenado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por restritiva de direitos. Observada a regra prevista no art. 110, §1º, do CP c/c art. 109, V, do mesmo código, o prazo prescricional a ser aplicado é de 4 anos. Tendo decorrido mais de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Com o parecer, dou provimento ao recurso.