TJMS 0031592-40.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
16/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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