TJMS 0031610-95.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 198, II, CPC - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECIBO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - RESOLUÇÕES DO CNSP - GRAU DE INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE - HIERARQUIA DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORMIDADE COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - IMPROVIDO '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 198, II, CPC - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECIBO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - RESOLUÇÕES DO CNSP - GRAU DE INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE - HIERARQUIA DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORMIDADE COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - IMPROVIDO '
Data do Julgamento
:
03/09/2009
Data da Publicação
:
14/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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