TJMS 0031856-96.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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