TJMS 0031888-02.2008.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU EM ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU EM ESTABELECIMENTO PENAL A ELE EQUIPARADO - ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/03/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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