E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- LATROCÍNIO- CRIME HEDIONDO- PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO- DECISÃO FUNDAMENTADA EM HARMONIA COM A SÚMULA VINCULANTE 26 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À INTERNAÇÃO- MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO- -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Embora o art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei nº 10.792/2003, não mais exija a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos do enunciado nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Súmula Vinculante 26 do STF. A decisão do Juiz das Execuções indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime prisional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, com base no exame criminológico cuja conclusão foi contrária ao seu deferimento, não cabendo nenhum reparo na decisão de primeiro grau, a qual está em plena sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não se faz necessário que o laudo seja elaborado por médico psiquiatra, sendo bastante para a análise do mérito do reeducando para a progressão do regime que o juiz se ampare em avaliação psicológica. O pedido subsidiário para determinação da internação do agravante, não foi apreciado pelo magistrado da execução, razão por que, não deve ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.