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Jurisprudência


TJMS 0031971-10.2011.8.12.0001

Ementa
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE APARELHO DE SUPORTE VENTILATÓRIO - DEVER DO ESTADO EM FORNECER O APARELHO À CRIANÇA QUE ESTÁ COM PRECÁRIA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde, mantém-se a sentença que reconheceu a obrigação do estado em fornecer aparelhos de suporte ventilatório à menor de idade que está com saúde combalida. inteligência dos artigos 6º e 196, ambos da constituição federal.

Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande