TJMS 0032030-32.2010.8.12.0001
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RÉ QUE SUCUMBIU EM SUA MAIOR PARTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RÉ QUE SUCUMBIU EM SUA MAIOR PARTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/02/2012
Data da Publicação
:
17/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão