'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DA EMPRESA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE SER NULA A SENTENÇA, POR PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O JUIZ SINGULAR OFICIADO À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, COMO PLEITEADO POR ELA, EM PEÇA CONTESTATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HAVER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SIDO QUITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, POR FORÇA DA LEI 6.194/74 - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE À LEI QUE DETERMINA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. I- Se a parte ré sustenta haver quitado indenização securitária, objeto de ação de cobrança, mas não demonstra a veracidade de sua assertiva, não há como acolher tal pretensão. II- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo a Lei nº 6.205/75 revogado a Lei n.º 6.194/1974, nessa parte. III- Não podem as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP sobrepor-se às disposições da Lei nº 6.194/1974, na parte em que disciplina o quantum indenizatório.'