TJMS 0032285-97.2004.8.12.0001
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DO DETENTO NO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - INDEXADOR IGPM - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - COM O PARECER PARCIAL - CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS - DO REEXAME NECESSÁRIO - PARCIAL RETIFICAÇÃO - DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DO DETENTO NO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - INDEXADOR IGPM - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - COM O PARECER PARCIAL - CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS - DO REEXAME NECESSÁRIO - PARCIAL RETIFICAÇÃO - DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
24/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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