E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ COM O JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO IMPROVIDO. Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que no caso de danos causados devido a fraudes ou utilização de documentos falsos, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento sendo, portanto, desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do réu. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS IMPROVIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA UTILIZANDO-SE CASO SEMELHANTE JULGADO PELO STJ COMO PARÂMETRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em homenagem à função precípua do Superior Tribunal de Justiça de zelar pela uniformização da jurisprudência nacional, devem ser utilizados precedentes do referido Tribunal como parâmetro na fixação do quantum indenizatório.