TJMS 0032314-79.2006.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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