TJMS 0032316-49.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
23/09/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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