TJMS 0032323-02.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PREFACIAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PREFACIAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/07/2011
Data da Publicação
:
29/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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