TJMS 0032370-10.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/04/2012
Data da Publicação
:
16/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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