TJMS 0032452-07.2010.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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