TJMS 0032580-03.2005.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MOTOTAXISTA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR A VÍTIMA LABORANDO - NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MOTOTAXISTA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR A VÍTIMA LABORANDO - NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
24/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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