TJMS 0032584-33.2011.8.12.0000
E M E N T A -REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO VISANDO A EXCLUSÃO DA MAJORANTE TRAZIDA PELA LEI 11.106/2005 AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DE ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER. Deve ser alterado o patamar da causa de aumento trazida pela Lei 11.106/2005 e para 1/4 se o crime foi cometido antes da entrada em vigor de aludido diploma legal.
Ementa
E M E N T A -REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSO VISANDO A EXCLUSÃO DA MAJORANTE TRAZIDA PELA LEI 11.106/2005 AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DE ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER. Deve ser alterado o patamar da causa de aumento trazida pela Lei 11.106/2005 e para 1/4 se o crime foi cometido antes da entrada em vigor de aludido diploma legal.
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Data da Publicação
:
08/05/2013
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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