TJMS 0032587-85.2011.8.12.0000
Ementa:
'REVISIONAL - PENA - VIABILIDADE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISIONAL - PENA - VIABILIDADE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento
:
14/02/2012
Data da Publicação
:
27/02/2012
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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