TJMS 0032719-42.2011.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. Em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, a indenização por invalidez será de acordo com o grau de lesão do segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso. Pelo princípio da causalidade, decaindo a seguradora do pleito principal, deve arcar com o total da sucumbência.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. Em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, a indenização por invalidez será de acordo com o grau de lesão do segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso. Pelo princípio da causalidade, decaindo a seguradora do pleito principal, deve arcar com o total da sucumbência.
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Data da Publicação
:
06/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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