TJMS 0032725-83.2010.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM 3 ANOS DE ACORDO COM ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 219, §5º - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, IV, CPC - RECURSOS PREJUDICADOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM 3 ANOS DE ACORDO COM ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 219, §5º - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, IV, CPC - RECURSOS PREJUDICADOS.'
Data do Julgamento
:
17/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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