TJMS 0032744-89.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANTIDA A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANTIDA A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/06/2011
Data da Publicação
:
14/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande