TJMS 0032854-98.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATATÓRIA C.C. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - INOVAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVENTOS RELATIVOS AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ARTIGO 97, III, C/C O ARTIGO 99, DA LC N.° 53/1990 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATATÓRIA C.C. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - INOVAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVENTOS RELATIVOS AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ARTIGO 97, III, C/C O ARTIGO 99, DA LC N.° 53/1990 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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