TJMS 0032906-60.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML QUE DISPENSA CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO - SEGURO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE MORTE - MONTANTE FIXADO EM LEI VÁLIDA QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR NORMA REGULAMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML QUE DISPENSA CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO - SEGURO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE MORTE - MONTANTE FIXADO EM LEI VÁLIDA QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR NORMA REGULAMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão