TJMS 0033174-12.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA - LEI N. 2.946/04 QUE AUTORIZA O ESTADO A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N. 2.180/00 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA - LEI N. 2.946/04 QUE AUTORIZA O ESTADO A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N. 2.180/00 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão