TJMS 0033199-25.2008.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.025/75 E 6.423/77 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
17/05/2011
Data da Publicação
:
23/05/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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