TJMS 0033399-61.2010.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INADEQUADO PARA COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA DE FALECIDO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
O alvará judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária é meio processual inadequado para pleitear o pagamento de seguro de vida de falecido, por impedir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INADEQUADO PARA COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA DE FALECIDO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
O alvará judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária é meio processual inadequado para pleitear o pagamento de seguro de vida de falecido, por impedir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande