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Jurisprudência


TJMS 0033437-05.2012.8.12.0001

Ementa
E M E N T A- AGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃOQUENEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - MENORIDADE - IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I C.C ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - RELATIVAMENTE INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não corre a prescrição, nos termos do art. 198 do Novo Código Civil, apenas contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º, dentre eles, os menores de dezesseis anos, conforme previsto no inc. I, logo, o curso da prescrição inicia-se na data em que a autora atingiu a incapacidade relativa. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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