TJMS 0033485-06.2008.8.12.0000
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO DA PETIÇÃO FORMULADA PELO REQUERIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ANTE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO DA PETIÇÃO FORMULADA PELO REQUERIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ANTE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
10/06/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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